Termos de Uso — GestãoExpert
Última atualização: 11/09/2026 · Versão: 1.0
1. Objeto e aceitação
Estes Termos regulam o acesso e o uso do GestãoExpert, sistema de gestão disponibilizado pela ExpertBrazil (ExpertBrazil, CNPJ 38.867.807/0001-02). Ao acessar ou utilizar o sistema, o usuário declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. A ExpertBrazil atua como OPERADORA de dados (art. 5º, VII, LGPD), tratando os dados dos titulares dos clientes sob instrução destes (CONTROLADORES), conforme o DPA aplicável. Caso não concorde, o usuário não deve utilizar o sistema.
2. Definições
Cliente/Contratante: quem contrata o sistema. Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente. Conteúdo do Cliente: dados e informações inseridos no sistema. Titular: pessoa a quem se referem os dados.
3. Cadastro e credenciais
O acesso se dá por credenciais individuais, pessoais e intransferíveis. O usuário é responsável pelo sigilo de suas credenciais e pelas atividades em sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. O Cliente deve: conceder acesso apenas às pessoas necessárias (mínimo necessário — art. 6º, III, LGPD); revogar o acesso imediatamente quando o usuário deixar a função; manter dados cadastrais corretos. Informações falsas ou uso indevido de credenciais sujeitam o responsável às medidas cabíveis.
4. Licença de uso
Licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada à vigência do contrato, para uso interno pelas pessoas autorizadas. Vedado sublicenciar, revender, copiar, descompilar, realizar engenharia reversa ou usar o sistema para desenvolver produto concorrente.
5. Propriedade intelectual
O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade exclusiva do Cliente. Código, marca, layout, metodologia e documentação permanecem da ExpertBrazil. Relatórios gerados podem ser usados internamente pelo Cliente, vedada a comercialização a terceiros sem autorização.
6. Uso aceitável (condutas vedadas)
O usuário não poderá: (a) usar o sistema para conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, spam, phishing, malware ou que viole direitos de terceiros; (b) tentar acessar dados de outros clientes ou contas não autorizadas; (c) realizar varreduras, testes de intrusão ou ações que comprometam a segurança sem autorização escrita; (d) armazenar dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, LGPD) sem base legal adequada; (e) usar o sistema para fins contrários à legislação ou à ordem pública; (f) extrair, copiar ou transmitir dados de titulares fora dos fluxos autorizados.
7. Obrigações da ExpertBrazil
(a) Disponibilizar o sistema conforme o contratado, com esforço de disponibilidade; (b) manter medidas de segurança (art. 46, LGPD); (c) tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade e o DPA; (d) comunicar incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante em prazo razoável (referência: 48h), cooperando na investigação (art. 48); (e) prestar suporte nos canais e horários divulgados.
8. Obrigações do Cliente e dos usuários
(a) Utilizar o sistema conforme estes Termos e a legislação; (b) garantir que possui base legal para os dados pessoais que insere (arts. 7º e/ou 11, LGPD); (c) manter a segurança das credenciais e revogar acessos indevidos; (d) manter dados cadastrais atualizados; (e) responder por danos decorrentes de uso indevido.
9. Dados pessoais e LGPD
Tratamos dados conforme a Política de Privacidade e a LGPD. Como OPERADORA, seguimos as instruções do Cliente CONTROLADOR (art. 39), não usamos os dados para finalidades próprias e aplicamos as obrigações do DPA. Proibição de uso para treinamento de IA: não utilizamos dados de produção do Cliente para treinar modelos de terceiros. Subprocessadores e transferência internacional: conforme §§4 e 5 da Política de Privacidade (arts. 33-36). Direitos dos titulares: formulário /lgpd/solicitar ou encarregado (art. 41); resposta em até 15 dias corridos (art. 19). Retenção e eliminação: conforme §7 da Política e o DPA (arts. 15-16).
10. Disponibilidade, backup e continuidade
Esforço de disponibilidade de 99,5% mensal, ressalvadas manutenções programadas, falhas de terceiros e caso fortuito/força maior (art. 393, CC). Manutenções programadas serão comunicadas quando possível. Realizamos backups periódicos; recomendamos que o Cliente mantenha cópia própria dos dados críticos. Em caso de interrupção relevante, envida-se esforço para restabelecer o serviço; ao término do contrato, os dados serão disponibilizados em formato estruturado para portabilidade/migração.
11. Limitação de responsabilidade
O sistema é fornecido "no estado em que se encontra", com atualizações contínuas; não há garantia de operação ininterrupta ou livre de erros. Não respondemos por: (i) uso indevido do sistema pelo Cliente/usuário; (ii) conteúdo inserido pelo Cliente; (iii) lucros cessantes e danos indiretos. A responsabilidade total da ExpertBrazil fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. As limitações não se aplicam a dolo ou culpa grave, descumprimento da LGPD, violação de propriedade intelectual e obrigações inderrogáveis da lei — especialmente na relação de consumo (CDC, arts. 14 e 25).
12. Suspensão e rescisão
O acesso pode ser suspenso ou desativado em caso de violação destes Termos, desligamento/mudança de função, perda de confiança, inadimplência ou indício de uso indevido. A suspensão não elimina automaticamente os dados, que seguem a Política e o contrato. Ao término, os dados serão disponibilizados em formato estruturado e eliminados após o prazo aplicável, salvo obrigação legal (art. 16).
13. Alterações
Podemos alterar estes Termos por necessidade legal, regulatória ou operacional, com comunicação prévia de alterações relevantes. O uso continuado implica aceite. Versões anteriores são arquivadas.
14. Legislação aplicável e foro
Regidos pela legislação brasileira, em especial LGPD, CDC (quando aplicável) e Código Civil. Foro: comarca de Sorriso/MT, ressalvado o direito do consumidor de litigar em seu domicílio (art. 101, I, CDC), quando aplicável. As partes elegem o meio eletrônico para comunicações, valendo os e-mails cadastrados como prova das notificações.
15. Aceite e vigência
Estes Termos entram em vigor na data de publicação. Aceite: o acesso/utilização implica aceite, registrado com data/hora, IP e versão do documento (art. 8º, §1º, LGPD). Versões anteriores são arquivadas.
Última atualização: 11/09/2026 · Versão: 1.0
